Estatuto dos Servidores Públicos Lei 1.708 – “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Educação do Município de Manga” Lei 1.709 – “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manga” (Veja Decreto nº 060 de 2017 – Férias Prêmio)
