RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 01/2024
Ementa/Assunto
Regulamenta o § 1º do artigo 23 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Manga-MG.
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Detalhes
Detalhes - RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 01/2024
| Criado em | 19/01/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 001/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Protocolo |
| Fase/Status | Protocolado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
MD
Mesa Diretora