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321 legislações encontrados(as)
Data: 02/04/2024
Autoria: Poder Legislativo
Situação: Em vigor
Data: 02/04/2024
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
Data: 02/04/2024
Autoria: Poder Legislativo
Situação: Em vigor
Data: 01/01/2017
Autoria: Poder Legislativo
Situação: Em vigor
Data: 09/12/2016
Autoria: Poder Legislativo
Situação: Em vigor
Data: 23/10/1990
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
Data: 03/07/1990
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
Data: 20/11/1991
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
Data: 02/09/1991
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
Data: 10/07/1991
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
Data: 28/05/1992
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
Data: 07/04/1992
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
Data: 30/06/1993
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
Data: 27/06/1994
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
Data: 30/04/1994
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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