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316 legislações encontrados(as)
Data:
23/10/1990
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
03/07/1990
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
20/11/1991
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
02/09/1991
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
10/07/1991
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
28/05/1992
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
07/04/1992
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
30/06/1993
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
27/06/1994
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
30/04/1994
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
28/04/1994
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
25/10/1996
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
02/05/1996
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
14/08/1997
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
06/08/1997
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor