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321 legislações encontrados(as)
Data:
30/06/1999
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
31/05/1999
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
15/01/1999
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
24/09/2001
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
13/08/2001
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
25/06/2001
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
12/06/2001
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
28/02/2001
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
28/10/2002
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
20/04/2002
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
16/12/2005
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
12/12/2005
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
12/12/2005
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
18/11/2005
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
18/11/2005
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor