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321 legislações encontrados(as)
Data:
28/04/1994
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
25/10/1996
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
02/05/1996
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
14/08/1997
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
06/08/1997
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
06/08/1997
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
26/06/1997
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
27/01/1997
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
15/01/1997
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
15/01/1997
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
15/01/1997
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
15/01/1997
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
15/12/1998
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
06/12/1999
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
30/06/1999
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor