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321 legislações encontrados(as)
Data:
15/03/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
26/04/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
17/03/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
04/01/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
28/01/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
18/01/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor