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321 legislações encontrados(as)
Data:
22/11/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
17/11/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
17/11/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
17/11/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
17/11/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
24/09/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
15/09/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
24/08/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
23/08/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
16/08/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
24/08/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
24/08/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
12/07/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
12/07/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
28/06/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor