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321 legislações encontrados(as)
Data:
05/06/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
22/05/2019
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
22/05/2019
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
15/02/2019
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
02/01/2019
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
10/06/2020
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
10/06/2020
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
15/12/2020
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
15/12/2020
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
15/12/2020
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
15/12/2020
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
15/12/2020
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
15/12/2020
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
30/12/2020
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
22/11/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor