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Parecer Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 08/2024

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Ementa/Assunto
“Parecer jurídico sobre o Projeto de Lei nº 08/2024”, de autoria do Poder Executivo.

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Detalhes - Parecer Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 08/2024
Criado em 28/03/2024
Nº Protocolo 026/2024
Nº Documento 001/2024
Departamento Dep. Protocolo
Fase/Status Protocolado
Situação Em tramitação
Autoria
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(Remissão) Projeto de Lei Nº 08/2024 Baixar