Lei Orgânica Nº 01/2024, de 09 de dezembro de 2016
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Detalhes - Lei Orgânica Nº 01/2024, de 09 de dezembro de 2016
| Protocolada em | 14/03/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 018/2024 |
| Data da Publicação | 09/12/2016 |
Autoria